Direitos do Microempreendedor individual
O MEI TEM DIREITO A QUÊ? Além da aposentadoria, quem é MEI tem vários direitos. Confira alguns deles: AUXÍLIO-DOENÇA É concedido a alguém que, pagando o INSS durante 12 meses, precisa parar de trabalhar temporariamente para cuidar da saúde. Recentemente, esse auxílio teve seu nome alterado para benefício por incapacidade temporária. APOSENTADORIA POR IDADE Disponível para as mulheres com 60 anos completos e os homens com 65 anos. No entanto, é preciso ter tempo mínimo de contribuição de 15 anos. Ou seja, 180 pagamentos feitos em dia mensalmente ao INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ É para os casos em que a condição de saúde impeça o MEI de exercer seu trabalho definitivamente. Ou seja, a pessoa não poderá mais retornar a suas atividades, mesmo após cirurgia ou tratamento. SALÁRIO-MATERNIDADE As mães cadastradas como MEI têm esse direito assegurado. No entanto, o benefício atende apenas àquelas que já possuem dez meses pagos antes da solicitação. O pedido pode ser feito ...
